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A Legis Empresarial foi fundada com a finalidade de prestar consultoria na reestruturação de passivos de pessoas físicas e jurídicas.
Auxiliamos nossos clientes na negociação de dívidas de:
Processos judiciais;
Cartão de crédito e cheque especial;
Empréstimo pessoal;
Financiamento de veículos;
Débito origiário de compra e venda;
Entre outros.
Negociações amigáveis direto com o credor ou empresa de cobrança;
Lei do superendividamento;
Consignação em pagamento;
Ação declartória de inexistência de débito;
Liminares judiciais para suspender restrições;
Ações revisionais;
Suspensão de cobranças abusivas;
Entre outras formas legais.
Entramos em contato com os credores/empresas de cobrança e propomos um acordo conforme o nosso cliente pode pagar, retirando todos os valores abusivos.
Trata-se da nova lei 14.181/21 criada em 2021 que permite o consumidor pagar todos os seus credores conforme sua capacidade financeira, em até 5 anos e com a retirada de restrição de imediato, garantindo o seu mínimo existêncial.
Sempre que um devedor não concordar com a cobrança dos juros e demais encargos é possível depositar o valor judicialmente, sendo que o credor será intimado para resgatar o valor, desta forma o devedor fica isento da responsabilidade de pagar valores abusivos.
É frequente a cobrança de valores indevidos por parte dos credores, e para cessar esta prática ilegal é possível declarar o débito indevido judicialmente, ficando impedido o credor de fazer qualquer contato cobrando, devendo baixar o débito/restrição.
As liminares para baixar restrições dos birôs de crédito é uma nova realidade a partir da recente decisão da 3ª turma do STJ, que entendeu existir ilegalidade na maioria das restrições feitas no país. A partir disto, é possível suspender todas as restrições feitas no CPF e CNPJ dos últimos 5 anos, mesmo que o pagamento não tenha sido realizado pelo devedor.
Dificilmente contratos de financiamento bancário são praticados dentro da lei, existem inúmeras cobranças abusivas e ilegais, sendo que mediante uma avaliação gratuida apresentamos nosso parecer e buscamos renegociar os valores excessivos, caso contrário sugerimos a medida jurídica.
Rua Toríbio Soares Pereira, 1527, Iririu, Joinville - Santa Catarina, Brazil
Fone: +55 47 9.9195.8526 E-mail: contato@legisempresarial.com.br
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